Silva BP. Duas décadas de Lei n. 8.429/1992 e o retrocesso legislativo. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2011 [citado 17º de julho de 2024];(36):285-312. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/341