Oliveira AM de. A descriminalização como mandamento constitucional em face da expansão do Direito Penal na atualidade. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2012 [citado 17º de julho de 2024];(38):37-108. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/377