Santos CF. Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF. B. Cient. ESMPU [Internet]. 5º de fevereiro de 2021 [citado 17º de julho de 2024];(41):13-4. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/404