Santos CF. Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2013 [citado 3º de outubro de 2025];(41):13-4. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/404