Pimentel Filho A. Ainda sobre Ministério Público, ação civil pública e tributos: alguns equívocos. BoletimESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2015 [citado 1º de junho de 2024];(45):69-105. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/412