1.
Nassar M. Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Mudança de jurisprudência no STJ?. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2015 [citado 22º de novembro de 2024];(45):225-66. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/425