Ishibashi PH. O protesto como instrumento de efetividade dos termos de compromisso de ajustamento de conduta. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2014 [citado 17º de julho de 2024];(42/43):267-302. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/426