Becker A. Competência para o processo e julgamento de crimes de pesca – uma reflexão com base no caso do estuário da Lagoa dos Patos, RS. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2015 [citado 17º de julho de 2024];(44):11-28. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/436