1.
Becker A. Estudo de Impacto Ambiental: antecedência e completude como diretrizes constitucionais vinculantes para o órgão licenciador . B. Cient. ESMPU [Internet]. 28º de dezembro de 2018 [citado 3º de outubro de 2025];(52):11-36. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/447