Oliveira TL de M. O mito da obrigatoriedade da ação penal no ordenamento jurídico brasileiro. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];(49):237-62. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/461