Fernandes RN. Direito subjetivo à nomeação: evolução jurisprudencial e a importância do princípio da proteção à confiança para o seu reconhecimento. B. Cient. ESMPU [Internet]. 9º de dezembro de 2019 [citado 3º de outubro de 2025];(54):495-532. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/500