Mourão CM. Desafios jurídico-institucionais à participação das comunidades indígenas no processo administrativo de demarcação das terras indígenas no Brasil. B. Cient. ESMPU [Internet]. 29º de junho de 2018 [citado 3º de outubro de 2025];(51):227-56. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/526