Duarte RC. O caso da efetivação das políticas públicas de saúde: breves apontamentos para a atuação do Ministério Público. B. Cient. ESMPU [Internet]. 1º de julho de 2016 [citado 22º de novembro de 2024];(47):149-80. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/548