Duarte RC. O caso da efetivação das políticas públicas de saúde: breves apontamentos para a atuação do Ministério Público. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2016 [citado 3º de outubro de 2025];(47):149-80. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/548