Beggiato TF. Prosecutorial discretion: o anacronismo do mito da obrigatoriedade da ação penal. B. Cient. ESMPU [Internet]. 1º de julho de 2016 [citado 17º de julho de 2024];(47):351-79. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/555