Miguel AI. Dano extrapatrimonial a interesse difuso ou coletivo (dano moral coletivo) em matéria ambiental pode ter caráter punitivo. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2020 [citado 3º de outubro de 2025];(55):31-6. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/561