1.
Kroth EH, Lima NDP de. Jurisprudência, integridade e coerência: a necessária aplicação de uma teoria do precedente no Brasil e a garantia de segurança jurídica. B. Cient. ESMPU [Internet]. 27º de maio de 2021 [citado 22º de novembro de 2024];(56):132-59. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/595