Teles IC de A. O princípio do devido processo legal: breves comentários. B. Cient. ESMPU [Internet]. 27º de maio de 2021 [citado 3º de outubro de 2025];(56):208-27. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/598