Farret JR, Navarro AZ. Doutrina Chenery e o controle jurisdicional de atos administrativos discricionários: uma análise do caso do Trevo do Castelinho em Santa Maria-RS. B. Cient. ESMPU [Internet]. 10º de dezembro de 2021 [citado 3º de outubro de 2025];(57):220-46. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/612