Fonseca PN da. Breves apontamentos sobre os crimes de opinião previstos no Título IX da Parte Especial do Código Penal brasileiro . B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de março de 2021 [citado 22º de novembro de 2024];(55):395-420. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/617