Tavares AR. APONTAMENTOS ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de março de 2003 [citado 22º de novembro de 2024];(6):9-36. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/65