Leal CCLV. O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2º de abril de 2024 [citado 17º de julho de 2024];(59):114-42. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/740