Oliveira LG de, Rossetto RF. Sobre a (ir)retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2023 [citado 3º de outubro de 2025];(60):163-74. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/767