Rodrigues G de A. NOTAS SOBRE A LEI DE OFÍCIO COMO DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2003 [citado 17º de julho de 2024];(7). Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/85