Sampaio de Aragão LB. A aplicação do princípio da congruência nas ações de improbidade administrativa: da (im)possibilidade de apreciação do pedido subsidiário formulado pelo MPF. B. Cient. ESMPU [Internet]. 12º de janeiro de 2026 [citado 15º de janeiro de 2026];(64):e-6402. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/868