Casagrande C. ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de setembro de 2003 [citado 22º de novembro de 2024];(8):15-2. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/92