Guadanhin G de C. VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de setembro de 2003 [citado 17º de julho de 2024];(8):51-65. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/95