Fabre R. A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros. BoletimESMPU [Internet]. 5º de fevereiro de 2021 [citado 18º de maio de 2024];(41):115-33. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/408