Miguel AI. Dano extrapatrimonial a interesse difuso ou coletivo (dano moral coletivo) em matéria ambiental pode ter caráter punitivo. BoletimESMPU [Internet]. 30º de março de 2021 [citado 18º de maio de 2024];(55):31-6. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/561