(untitled) (Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 2002)
Sumário: 1. Introdução. 2. Defesa do interesse da União em erradicar formas contemporâneas de escravidão no Brasil. 3. Formas contemporâneas de escravidão. 4. O sistema internacional. 5. A escravidão no Brasil. 6. O Tribunal Penal Internacional e a legislação interna. 7. A servidão por dívida no Brasil. 8. A atribuição da União: prevenção e repressão. A Polícia Federal. 9. Conclusão