APLICAÇÃO DA PENA NO DIREITO MILITAR ANÁLISE COMPARADA (Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 2002)
Sumário: 1. Apresentação do tema. 2. Atenuantes e limites da pena. 2.1. A legislação espanhola. 2.2. Legislação comparada. 3. A suspensão condicional da pena. 4. Conclusão