Responsabilidade civil do Estado pela inobservância do princípio da razoável duração do processo (Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 2013)
Um grande problema que atormenta os aplicadores do Direito é a morosidade da justiça, que os leva à busca, quase incessante, de um equilíbrio entre tempo e efetividade. Nesse sentido, a Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu na ordem jurídica brasileira o princípio da razoável duração do processo, na tentativa de proteger o direito por ele representado – qual seja, a prestação jurisdicional justa – bem como afirmar o compromisso do Estado com os jurisdicionados de busca do aperfeiçoamento da máquina estatal judiciária. A Emenda é, até hoje – passados quase 10 anos –, fonte de inúmeros debates, tendo em vista que a demora na prestação jurisdicional alcançou patamares tão elevados, que se chega a dizer que é uma verdadeira denegação da justiça. Nesse sentido, diante da total inobservância da Constituição Federal, aliada aos danos sofridos, em cada caso concreto, pelas partes, é possível defender a responsabilização do Estado em nome de uma ordem jurídica justa.