2003. ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies. 8 (Sep. 2003), 15–25. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n8.15-25.