2003. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683/2003. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies. 9 (Dec. 2003), 11–30. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n9.11-30.