2003. A EFICÁCIA DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO PREVISTO NA LEI N. 7.347/85 COMO INSTRUMENTO DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies. 9 (Dec. 2003), 95–112. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n9.95-112.