2015. Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Mudança de jurisprudência no STJ?. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies. 45 (Dec. 2015), 225–266. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2015.n45.225-266.