2014. Entre a Constituição e a Convenção n. 169 da OIT: o direito dos povos indígenas à participação social e à consulta prévia como uma exigência democrática. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies. 42/43 (Dec. 2014), 481–520. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.481-520.