2022. O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies. 59 (Dec. 2022), 114–142. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2022.n59.114-142.