O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683 2003. B. Cient. ESMPU 2003, No. 9, 11-30. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n9.11-30.