O princípio Da Legalidade Penal Na União Europeia E O Limite Do Efeito Direto Do Artigo 325º Do Tratado De Funcionamento Da União Europeia. B. Cient. ESMPU 2022, No. 59, 114-142. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2022.n59.114-142.