RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002: Medidas provisórias solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da República Federativa do Brasil. B. Cient. ESMPU. 2002;(4):159-164. doi:10.63601/bcesmpu.2002.n4.159-164