O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683/2003. B. Cient. ESMPU. 2003;(9):11-30. doi:10.63601/bcesmpu.2003.n9.11-30