Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF. B. Cient. ESMPU. 2011;(36):11-27. doi:10.63601/bcesmpu.2011.n36.11-27