RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002: Medidas provisórias solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da República Federativa do Brasil. (2002). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 4, 159-164. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n4.159-164