Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005. (2006). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 18/19, 59-86. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.59-86