Entre a Constituição e a Convenção n. 169 da OIT: o direito dos povos indígenas à participação social e à consulta prévia como uma exigência democrática. (2014). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 42/43, 481-520. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.481-520