MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA – PERSPECTIVAS PARA O SEU ESTUDO. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 3, p. 21–34, 2002. DOI: 10.63601/bcesmpu.2002.n3.21-34. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/31. Acesso em: 9 apr. 2026.