APLICAÇÃO DA PENA NO DIREITO MILITAR ANÁLISE COMPARADA. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 3, p. 49–54, 2002. DOI: 10.63601/bcesmpu.2002.n3.49-54. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/34. Acesso em: 10 apr. 2026.