A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 4, p. 73–80, 2002. DOI: 10.63601/bcesmpu.2002.n4.73-80. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/45. Acesso em: 9 apr. 2026.