A INFLUÊNCIA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: Avaliação no seu décimo aniversário de entrada em vigor no Direito brasileiro. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 4, p. 111–128, 2002. DOI: 10.63601/bcesmpu.2002.n4.111-128. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/48. Acesso em: 9 apr. 2026.