NOTAS SOBRE A LEI DE OFÍCIO COMO DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 7, p. 133–140, 2003. DOI: 10.63601/bcesmpu.2003.n7.133-140. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/85. Acesso em: 9 apr. 2026.