ARGUMENTOS PARA O USO DE INSTRUMENTOS DE DIREITOS HUMANOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 9, p. 49–60, 2003. DOI: 10.63601/bcesmpu.2003.n9.49-60. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/110. Acesso em: 9 apr. 2026.